Manifesto por um transporte público de verdade.

     No Brasil inteiro explodem manifestações em luta contra o aumento das passagens dos sistemas de transporte coletivo; Teresina viveu em 2011 e 2012 os momentos mais tumultuados da sua história recente, o movimento #contraoaumento das passagens de ônibus da cidade mostrou de forma inquestionável que a juventude está acordada e o movimento social está organizado, e que é urgente que se discuta para que se chegue efetivamente a um novo modelo de transporte coletivo.

      Dentre as propostas mais relevantes do movimento social, especialmente do Fórum Estadual em Defesa do Transporte Público, está a municipalização das linhas de ônibus, mas o que vem a ser isso? De que forma e em que medida isso poderia se operar?

      Desde já é importante afirmar que cada cidade deve pensar com seus cidadãos um modelo adequado para o seu sistema, digo pensar democraticamente, com o povo, os movimentos sociais, os estudantes autônomos, os trabalhadores do transporte, enfim, um pensar coletivo, e não a criação de acordões de gabinete redigidos a portas fechadas.

      Dito isso, trago ao texto dois modelos de municipalização propostas em algumas cidades do Brasil e já implantadas em outras partes do mundo, que longe de serem mera conjectura, representam saídas reais para uma solução de longo prazo para a questão do transporte público:

      Pelo primeiro, a prefeitura da cidade tomaria o serviço para si, determinaria as linhas e uma tarifa razoável, e os empresários de transporte passariam de “donos” do sistema, para meros locatários de ônibus, ou seja, o SETUT, que hoje controla absolutamente tudo, desde a bilhetagem, novas linhas e quantidade de ônibus, a até a destinação do valor auferido com publicidade, passaria a simplesmente alugar os ônibus por um valor fixo, assim, a Companhia Municipal de Transportes arrecadaria o dinheiro e repassaria para as empresas de acordo com a quantidade de ônibus e horas que eles ficaram rodando nas ruas.

      Esse modelo é claramente o mais limitado e passaria muito longe de resolver os principais problemas do sistema, pois não exclui o ponto principal para o alto valor da passagem de ônibus em Teresina: o lucro.

    Já outro modelo, o de prestação direta dos serviços, seria configurado através da criação de uma Companhia Municipal de Transportes que trabalharia diretamente com todos os aspectos do sistema, principalmente a compra e manutenção de ônibus, sumiria de cena a figura do empresário e do lucro, e emergiria a figura do conselho executivo composto estudantes, entidades sindicais, membros da prefeitura e principalmente por quem mais entende de transporte: os trabalhadores do sistema. Assim, todo o valor arrecadado com venda de passagens seria revertido para a manutenção e melhoria do todo.

     Sem dúvida alguma o segundo sistema é o mais adequado, pois só ele é condizente com um projeto democrático e eficiente de transporte.

      Não faz sentido algum que uma cidade que beira 1 milhão de habitantes seja colocada de joelhos por um punhado de empresários (13 empresas) que determinam há mais de 30 anos quando e em quanto será o aumento das passagens, está mais no que na hora de o Teresinense levar democracia a sério e tomar (ầ força?) o seu papel de protagonista nos rumos da cidade.

      Muito menos razão há para a manutenção da figura do lucro, quando se sabe que é o suor do trabalhador que sustentará uma elite empresarial que transformou o direito à cidade em uma mercadoria.

      É preciso um debate longo e profundo com a sociedade para que se chegue a um consenso sobre qual modelo de sistema de transporte coletivo construir, não há respostas prontas ou fórmulas perfeitas, antes de tudo é mais que necessário um exercício de democracia, e isso só será possível através da superação da lógica do lucro, esse é o primeiro passo para um transporte público que seja público de verdade.

Por que descriminalizar?

    Debate acalorado e que está longe de chegar a um fio de consenso diz respeito à descriminalização e legalização da produção/transporte/uso etc de drogas.
    Nessa postagem eu quero me colocar a favor da legalização de TODAS as drogas, tendo em vista aspectos de política criminal, de política internacional e de autonomia e uso responsável de substâncias entorpecentes.
    Os seres humanos usam drogas psicoativas principalmente para realização de terapias, para lazer e em rituais religiosos, elas visam diminuir o sofrimento físico causado pela doença, ou fomentar alegria, paz, tranquilidade, e até catalisar o contato com o Divino.
    Contudo, a postura do Estado é diferenciada em relação aos sujeitos produtores e consumidores dos diversos tipos de drogas, há pacífica legalização de drogas psicoativas de uso terapêutico mesmo que os efeitos dessas substancias para a “cura” dos estados que ela visa combater sejam controvertidos ou não testados de forma rigorosa.
    Ao passo que aceita sem perturbações o agigantamento da industria farmacêutica da “felicidade em pílulas”, e é leniente com a propagação irresponsável dessas drogas, o Estado é completamente draconiano com as drogas que elegeu como ilícitas, movendo milhões e milhões dos orçamentos públicos para o combate a essas substâncias, na famosa “guerra às drogas”.
    Ou seja, a postura atual adotada pelos governos vai no sentido de proteger bilionário mercado de substância psicoativas lícitas, e tolerar o consumo desenfreado dessas drogas lícitas pelo cidadão consumidor/trabalhador, e ao mesmo tempo jogar às masmorras aqueles não são interessantes para o mercado de fármacos.  É uma verdadeira mão invisível para o capital, com a sua necessária e correlata mão de ferro para os pobres (tomando emprestado a metáfora de Wacquant).
    De um outro ponto de vista, me coloco a favor da legalização, por entender que o crime e o sistema penal, não são meios adequados para resolver conflitos sociais, e que qualquer criminalização, tem, paradoxalmente, o condão de reproduzir e intensificar aquelas condutas classificadas como crime.
         Além disso, o Direito Penal tem funções não declaradas que nem de longe visam a criação de uma sociedade justa e harmônica.
    Deixe- me explicar.
    O direito penal, em primeira vista, visa tutelar bens jurídicos considerados como essenciais para a sociedade, como a vida, o bem- estar e a integridade das pessoas, e para isso, vale-se da inflição primordial da pena de prisão para, ao mesmo tempo, “recuperar” o indivíduo infrator, e  criar um senso comum na população de que aquelas condutas criminosas não são boas e devem ser evitadas ( princípios da prevenção específica e prevenção geral).
    Contudo, esse não é o verdadeiro papel o direito penal, apesar do discurso liberal/burguês, ele não declara as suas reais funções, nem deveria.
    O Direito Penal, e a pena de prisão, visam de fato, criar e reproduzir a criminalidade das classes oprimidas, conter as massas proletárias, e forjá-las úteis para a produção através da pretensão de docilização dos corpos, e criar capital moral e político que é explorado diuturnamente pelo poder político.
    A reprodução da criminalidade pelo sistema carcerário está na ilusão da reinserção social. A Prisão visa criar uma clientela para as forças repressivas, um conjunto de “bandidos” que possam personificar na figura do deliquente/traficante, todos os crimes possíveis, todas as condutas que se escolheu criminalizar, para que outras condutas permaneçam nas sombras.
    As condutas tidas como “crimes” não dizem respeito a atos que sejam em si ruins para toda a sociedade, mas sim, representam uma escolha política de uma elite econômica que deseja e pode continuar suas atividades de ética discutível sem serem incomodadas.
    A seleção das condutas tidas como crime é completamente voltada para o controle das “ilegalidades” dos “de baixo” e para que toda a moral punitiva se volte principalemente para aqueles crimes de patrimônio que incomodem a classe dominante, apesar da tipificação legal de uma amplitude de condutas, são as de patrimônio que mais caem nas teias do sistema penal.   
    Desse modo, a criminalização de algumas das drogas, reflete uma escolha política que visa, dentre outros, manter os lucros de uma industria farmacêutica e de produtos de segurança intocáveis, ao passo que os pequenos traficantes e os usuários são trancafiados nas masmorras pelo planeta.
    Além disso, o engodo da “guerra ao narcotráfico” - termo cunhado pelo governo norte americano, tem sido uma ótima desculpa para implantação de dezenas de bases militares ianques pela América Latina, e ainda, tem desviados vultosos recursos orçamentários para uma guerra que é muito conveniente para o lobby da indústria da bala.
    Da política criminal, à autonomia dos corpos.
    Além desses aspectos de política criminal e política internacional, a criminalização do uso de drogas não se sustenta pelos princípios da lesividade e da busca da felicidade.
    Ora, a própria doutrina penal liberal hegemônica entende que não pode haver criminalização de condutas que não excedam o âmbito do próprio autor. Além do mais, a possibilidade de escolha de um projeto de vida autônomo, que leve à felicidade do indivíduo de acordo com sua própria moral é principio constitucional já solidificado.
   
        No caso de drogas psicoativas, o papel do estado deve ser de aconselhador e informador dos efeitos e consequencias que podem advir do uso dessas substâncias, além do controle direto da produção do grande mercado de drogas para que a sua qualidade e segurança sejam assegurados. O Papel do ente público na verdade, deveria ser o de fomentar um uso informado e consciente dessas substâncias.
    Desse modo, resta claro que a criminalização do tráfico/produção e consumo de drogas psicoativas tem fins econômicos e políticos de concentração de poder bem definidos, e essa política de drogas como é colocada hoje está longe de se coadunar com uma sociedade que se pretenda harmônica, pacífica e igualitária.